| Título: |
|
LEI Nº 15.959 08/01/2014 (texto original) |
| |
|
Revogado(a) |
| Ementa: |
|
Acresce os incisos XVI ao XXX ao art. 2º da Lei nº 13.944, de 30 de dezembro de 2004, altera a redação do art. 3º da Lei nº 13.944, de 30 de dezembro de 2004, e dá outras providências. |
| Publicação: |
|
DOC 09/01/2014 p. 1 c. 1 |
| Projeto: |
|
Projeto de Lei Nº 340/2012 (ver documento) |
| Autor(es): |
|
Jamil Murad; Dalton Silvano; Orlando Silva; Ricardo Nunes |
| Revogação: |
|
Lei nº 16.402/2016 - Revoga esta Lei. (ver documento)
|
| Legislação explicativa: |
|
Lei nº 13.944/2004 - Regulamenta o uso misto de postos de serviço de abastecimento, lubrificação e/ou lavagem de veículos com atividades comerciais, e dá outras providências. (ver documento)
|
| Indexação: |
|
Lava rápido - Posto de gasolina - Uso do solo - Zoneamento - Ocupação do solo - Padaria - Restaurante - Confeitaria - Pastelaria - Pet shop - Bancos - Lavanderia - Oficina mecânica - Estabelecimento comercial - Chaveiro - Borracharia - Salão de beleza - Aprovação |